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chbm
@primatas.org

Assim contas por alto, 2/3 da Quinta da Marinha e a Comporta são para confiscar. É tudo lucros do crime. E como não é preciso ser provado, posso dizer que são lucros do crime. Percebem como é que isto funciona ? eco.sapo.pt/2026/06/12/p...

eco.sapo.ptParlamento aprova confisco de bens mesmo sem haver condenaçãoA Assembleia da República aprovou a proposta do Governo que modifica o mecanismo da perda alargada de bens, permitindo o confisco dos lucros do crime mesmo que o arguido não seja condenado.

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chbm
@primatas.org

A diretiva europeia 2014/42/EU diz explicitamente que facilita o confisco pós fronteiriço, após prova e condenação. Durante a acusação o tribunal pode ordernar que os benssejam congelados. A lei noticiada vai diretamente contra a norma europeia. O Governo mente de novo sobre as obrigações da EU.